O Tribunal Constitucional (TC) da África do Sul rejeitou nesta Terça-feira, 07 de Junho, o pedido de apreciação da Procuradoria-Geral da República de Moçambique (PGR), com pretensão de travar a extradição do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, para os Estados Unidos da América.
O pedido de recurso surge no contexto da decisão do Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, que, em Novembro do ano passado, determinou que o ex-ministro moçambicano das Finanças deve ser extraditado para os Estados Unidos.
Segundo uma nota publicada pelo Tribunal Constitucional Sulafricano na tarde desta Terçafeira, 07.06, a rejeição do recurso deve-se ao facto dos nove juízes terem concluído que “…o pedido deve ser julgado improcedente, com custas, por não ser do interesse da justiça ouvilonesta fase”.
A improcedência decorre pelo facto de um tribunal inferior estar a analisar um processo similar e o estado moçambicano ter recorrido a instância máxima (TC). Neste contexto, a decisão deverá ser tomada nos próximos dias e se for desfavorável aos EUA ou a PGR ou ao próprio Manuel Chang como singular, aí sim, pode-se recorrer ao Tribunal Constitucional.
Não é a primeira vez que a justiça moçambicana, representada pelo escritório de advogados sulafricano Mabunda Incorporated, vê os seus interesses rejeitados a favor da justiça norte americana. Lembra-se que em Novembro de 2021, Ronald Lamola, Ministro de Justiça e Serviços Correcionais da África do Sul, decidiu que Manuel Chang devia ser extraditado para Moçambique, entretanto, por acção do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), a decisão política foi revertida e, Chang, praticamente no aeroporto, foi mandado voltar para as celas sulafricanas.
Adriano Nuvunga, coordenador do FMO, considera a decisão do Tribunal Contitucional uma importante vitória para o povo moçambicano contra a impunidade e “(…) o alento para milhões de moçambicanos que foram empurrados para a pobreza pelas acções de grande corrupção liderada por Manuel Chang”.
De acordo com Nuvunga, Manuel Chang vai encontrar a justiça nos EUA porque o Estado moçambicano não estava a criar condições para que se fizesse justiça, “como se viu no julgamento que decorreu na BO que era para ‘inglês ver’. Esperamos que esta acção possa devolver alguma dignidade ainda que não possa haver o ressarcimento material pelos efeitos gravosos da corrupção que se manifesta através da pobreza no dia-a-dia dos milhões de moçambicanos”.
Denise Namburete, activista social da N’weti e membro do FMO, falando a STV, disse ser lamentável que a Procuradoria-geral da República de Moçambique continue a despender recurso ao tentar trazer Chang para Moçambuique, para além de sublinhar que a PGR, desde o início deste processo, perde porque não existe, no país, um processo crime contra o ex-ministro.
“Volvidos cerca de 4 anos, nenhum processo-crime é movido contra Chang em Moçambique, o que é no mínimo estranho, dadas as evidências trazidas pela PGR no julgamento dos 19 arguidos na tenda da BO [Cadeia de segurança máxima]”.De acordo com Namburente, este é o motivo que leva o FMO a mover recurso a favor dos Estados Unidos e não da Justiça moçambicana, a incerteza que o ex-ministro das Finanças será julgado nos tribunais moçambicanos se for extraditado para a terra do metical.
Moçambique é alvo de 14 processos em tribunais em londres, associados ao caso das dívidas ocultas, envolvendo, por exemplo, credores das dívidas ilegais do país, a previnvest, credit suisse, fornecedores de bens e serviços, entre outros, que exigem contas ao Estado moçambicano. No entendimento da activista, a PGR devia concentrar os recursos nestes processos e não no caso Manuel Chang.
O FMO reitera o seu compromisso em travar o retorno de Chang para o seu país de origem, não só pela falta de um processo-crime autónomo contra ele, como também pela falta de evidências claras de que a imunidade do ex-ministro foi levantada e a falta de certeza de que não haverá interferências políticas na justiça, uma vez que as dívidas envolvem quadros seniores do Governo.
Manuel Chang está detido na África do Sul desde Dezembro de 2018, acusado de corrupção, violação orçamental, abuso de poder, peculato, branqueamento de capitais e associação para delinquir.
